Critérios para atribuição de Cabazes de Natal 2024

Destinatários: Agregados identificados pela União das Freguesias de Sé, Santa Maria e Meixedo (UFSSMM), com carências económicas devidamente comprovadas.

Os cabazes são constituídos com bens de primeira necessidade, essenciais para a ceia de Natal, em funçâo do número de elementos do agregado familiar, tendo como finalidade minimizar as carências de alguns estratos da população, permitindo, deste modo, que tenham uma época natalícia mais feliz e mais solidária. Assim são elegíveis para atribuição do cabaz de Natal:

& Famílias que tenham fatura da eletricidade em que comprove ser beneficiário da Tarifa Social Energia Elétrica (TSEE);

6     Cartão do Cidadão, de residente na UFSSMM ou passaporte que tenha a mesma morada e seja do titular do contrato de eletricidade;

&    Relativamente aos beneficiários que não tenham tarifa social de energia elétrica, mas em que pelo menos um membro do agregado familiar usufrui de uma das seguintes prestações sociais mínimas:

1. Complemento solidário para idosos;
2. Rendimento social de inserção;
3. Pensão social de invalidez do regime especial de proteção na invalidez;
4. Complemento da prestação social para a inclusão;
5. Pensão social de velhice e subsídio social de desemprego.

A atribuição do Cabaz de Natal, está limitado às vagas existentes, sendo contempladas as famílias com rendimentos mais baixos.

Devem fazer a sua inscrição na UFSSMM, até 06/12/2024, na qual devem ser entregues os documentos abaixo discriminados:

Fotocópias dos documentos de identificação do indivíduo e de todos os elementos do agregado familiar ou declaração com os dados dos documentos de identificação do indivíduo e de todos os membros do agregado familiar;

Fatura de eletricidade;

Documento comprovativo do recebimento de uma das prestações sociais mínimas enumeradas, no ano de 2024;

Cartão do cidadão, de residente ou passaporte do titular do contrato de eletricidade; Declaração de aceitação de tratamento de dados pessoais no âmbito do RGPD.

Critérios para atribuição de Cabazes de Natal 2024 (pdf)

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